O Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça substituto da Comarca de Acari, Mariano Paganini Lauria, pediu a condenação do ex-prefeito Antônio Carlos Fernandes de Medeiros, Tom (PSD), por improbidade administrativa em razão da doação ilegal de terreno público, pertencente ao Município de Acari, a "apadrinhado político" na área de uma pocilga comunitária, localizada no Bairro Ary de Pinho.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acari, para que um bem imóvel pertencente ao Município seja doado, "é necessário que se proceda o ato administrativo de autorização legislativa e avaliação prévia, além de justificativa do interesse público que autoriza o ato".
Ocorre que o ex-prefeito Tom fez a doação descumprindo todas as exigências legais, fato que levou o Ministério Público e requerer a condenação do ex-gestor "nas sanções civis e administrativas legalmente fixadas pelo art. 12, inciso II e III da Lei de Improbidade Administrativa".
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