De autoria do Ministério Publico Estadual, DESPACHO da Justiça da Comarca de Santana do Matos, Intimou o ex-prefeito Francisco Avamar Alves, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito, R$ 90 mil, por dano ao erário público, sob pena de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da execução, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil e penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito. |
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