A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), presidida pelo senador Garibaldi Filho (RN), aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 48/2014, que garante incentivos à autoprodução de energia a partir de fontes alternativas, como solar, eólica e de biomassa. A proposta, aprovada na forma de um substitutivo, segue agora para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), considerou importante a iniciativa, mas detectou dois problemas na proposição. O parlamentar lembrou que deputados ou senadores não podem autorizar o Poder Executivo a tomar providência que é de sua competência exclusiva, como consta do artigo 1º do projeto, sob pena de inconstitucionalidade. Já o artigo 2º, no entendimento do relator, ao determinar que as distribuidoras comprem compulsoriamente eventuais excedentes, resultará em aumento da tarifa, visto que elas repassarão tais custos extras aos consumidores.
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