Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) resultou na condenação de um grupo envolvido no desvio de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), no ano de 2005, no Município de Tenente Laurentino Cruz. Foram condenados o ex-prefeito Joarimar Tavares de Medeiros; dois ex-integrantes da Comissão Permanente de Licitação (Airton Laurentino de Medeiros Neto e Karydja Soares Bezerra); o assessor jurídico Sinval Salomão Alves de Medeiros; e o ex-secretário de Finanças, Gildanyr Freitas de Medeiros. Da decisão ainda cabem recursos.
As irregularidades incluíram dispensas indevidas de licitação, favorecimento de fornecedores, aquisição de alimentos fora do período de funcionamento do programa, saque de cheques na “boca do caixa” e aquisição de produtos sem qualquer relação com o estado de emergência decorrente da estiagem, argumento utilizado à época para a dispensa das licitações. Foram pagos, até mesmo, medicamentos adquiridos no mandato do prefeito anterior.
Pelos três crimes de responsabilidade, as penas de Joarimar Tavares e Gildanyr Freitas foram unificadas em seis anos, 10 meses e 24 dias de reclusão – para o ex-prefeito – e cinco anos, quatro meses e 24 dias de reclusão – a do ex-secretário. Em ambos os casos, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto. Os dois também sofreram a sanção de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos. O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0000335-03.2013.4.05.8402
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